“Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de março de 2026, proferida no uso das competências de organização e gestão e ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), foram aprovadas novas espécies processuais e determinada a republicação da tabela completa […]
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O CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Senhor Professor Doutor Wladimir Brito. Professor Catedrático Jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho, o Professor Doutor Wladimir Brito dedicou décadas de serviço exemplar ao ensino e à investigação jurídica. A sua obra constitui um […]
O Parlamento Europeu aprovou, em 11 de março de 2026, a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, um marco importante na governação do uso desta tecnologia. A Convenção tem como objetivo assegurar que todas as etapas do ciclo de vida dos sistemas de IA protejam e respeitem os direitos fundamentais, a democracia e […]
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados passa a nomear diretamente advogados oficiosos em processos de especial complexidade, substituindo a atribuição anterior aos conselhos regionais. A deliberação visa “‘assegurar uma gestão centralizada dos procedimentos de nomeação e substituição de advogados’ em processos que, pela sua ‘dimensão e impacto no sistema de justiça’, implicam ‘exigências acrescidas […]
Diante de aproximadamente 200 mil processos sobre imigração, a Ordem dos Advogados propôs à Assembleia da República a criação de varas específicas nos tribunais administrativos para tratamento desses assuntos. A proposta inclui também mecanismos de mediação para tentar resolver os assuntos antes que cheguem aos tribunais Fonte: Ordem dos Advogados https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2026/3/10/ordem-dos-advogados-quer-que-justica-crie-vara-especifica-para-processos-de-imigracao-publico-online/?utm_source=chatgpt.com
Desde 03 de março de 2026, os advogados passam a dispor de acesso direto e online às gravações das sessões judiciais, permitindo a consulta remota dos registos áudio das audiências e eliminando deslocações aos tribunais, medida que visa “garantir maior proximidade, transparência e eficiência na relação dos profissionais forenses com os tribunais”, conforme esclareceu a […]
Os juízes do tribunal de Constitucional falaram esta segunda-feira sobre a Lei da Nacionalidade. O Tribunal Constitucional decidiu declarar como inconstitucional a Lei da Nacionalidade, na sequência de um pedido de fiscalização que partiu de deputados do PS. A juíza Dora Lucas Neto anunciou que o coletivo de juízes pronunciou-se de forma unânime pela inconstitucionalidade […]
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/126-c-2025-964514222
Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro Ler em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2025-950872040
A Comissão Europeia apresentou o pacote Justiça Digital 2030 , uma iniciativa para modernizar os sistemas de justiça em toda a UE e garantir que os profissionais da justiça estejam equipados com ferramentas adequadas à era digital. Este roteiro estratégico visa acelerar a digitalização dos sistemas de justiça em toda a UE, capacitando cidadãos, empresas e profissionais […]