O Conselho Geral da Ordem dos Advogados passa a nomear diretamente advogados oficiosos em processos de especial complexidade, substituindo a atribuição anterior aos conselhos regionais. A deliberação visa “‘assegurar uma gestão centralizada dos procedimentos de nomeação e substituição de advogados’ em processos que, pela sua ‘dimensão e impacto no sistema de justiça’, implicam ‘exigências acrescidas […]
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Diante de aproximadamente 200 mil processos sobre imigração, a Ordem dos Advogados propôs à Assembleia da República a criação de varas específicas nos tribunais administrativos para tratamento desses assuntos. A proposta inclui também mecanismos de mediação para tentar resolver os assuntos antes que cheguem aos tribunais Fonte: Ordem dos Advogados https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2026/3/10/ordem-dos-advogados-quer-que-justica-crie-vara-especifica-para-processos-de-imigracao-publico-online/?utm_source=chatgpt.com
Desde 03 de março de 2026, os advogados passam a dispor de acesso direto e online às gravações das sessões judiciais, permitindo a consulta remota dos registos áudio das audiências e eliminando deslocações aos tribunais, medida que visa “garantir maior proximidade, transparência e eficiência na relação dos profissionais forenses com os tribunais”, conforme esclareceu a […]
Os juízes do tribunal de Constitucional falaram esta segunda-feira sobre a Lei da Nacionalidade. O Tribunal Constitucional decidiu declarar como inconstitucional a Lei da Nacionalidade, na sequência de um pedido de fiscalização que partiu de deputados do PS. A juíza Dora Lucas Neto anunciou que o coletivo de juízes pronunciou-se de forma unânime pela inconstitucionalidade […]
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/126-c-2025-964514222
Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro Ler em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2025-950872040
A Comissão Europeia apresentou o pacote Justiça Digital 2030 , uma iniciativa para modernizar os sistemas de justiça em toda a UE e garantir que os profissionais da justiça estejam equipados com ferramentas adequadas à era digital. Este roteiro estratégico visa acelerar a digitalização dos sistemas de justiça em toda a UE, capacitando cidadãos, empresas e profissionais […]
Por despacho da Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de novembro de 2025, tendo em conta o disposto no artigo 136.º, n.os 1 e 2, do CPA e artigo 11.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio, foi criado o NAIRC – Núcleo de Auditoria Interna, Risco […]
O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) foi designado o Organismo de Insolvência português, função que alarga o âmbito das suas competências em matéria de proteção dos lesados em acidentes rodoviários. Esta designação confere ao FGA a responsabilidade de assegurar o pagamento de indemnizações a terceiros vítimas de acidentes causados por veículos cuja seguradora se encontre em situação de insolvência […]
Decreto-lei já foi publicado e tem o objetivo de estimular o setor da construção e assim contribuir para o “reforço da oferta habitacional e a “mitigação do desequilíbrio entre a oferta e a procura”. As entidades adjudicantes de obras públicas passam a poder recorrer à figura da conceção-construção sempre que considerem adequado, segundo um decreto-lei […]