últimas publicações
Publicações
Cadernos de Justiça Administrativa – Número Especial – Homenagem ao Professor Doutor Pedro Machete
Price range: €35.00 through €40.00
Publicações
€18.00
Publicações
€18.00
Publicações
€18.00
últimas notícias
📌Promulgado decreto que altera a Lei da Nacionalidade
Em 3 de maio de 2026, o Presidente da República, António José Seguro, promulgou o [...]
Ler mais...📌O Conselho Superior da Magistratura aprovou recomendações no uso de inteligência artificial
O Conselho Superior da Magistratura aprovou, em 8.4.26, recomendações no uso de inteligência artificial “por [...]
Ler mais...📌Atualização de espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos
“Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de março de [...]
Ler mais...Nota de Pesar – Professor Doutor Wladimir Brito
O CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho manifesta o seu mais profundo pesar [...]
Ler mais...📌O Parlamento Europeu aprovou, em 11 de março de 2026, a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial
O Parlamento Europeu aprovou, em 11 de março de 2026, a Convenção-Quadro do Conselho da [...]
Ler mais...