Decreto-lei já foi publicado e tem o objetivo de estimular o setor da construção e assim contribuir para o “reforço da oferta habitacional e a “mitigação do desequilíbrio entre a oferta e a procura”. As entidades adjudicantes de obras públicas passam a poder recorrer à figura da conceção-construção sempre que considerem adequado, segundo um decreto-lei […]
Category Archives: Diversos
Cura Mariano revelou que existem 60 juízes no Supremo Tribunal de Justiça e defendeu que poderiam existir menos, caso o recurso para esta instância tivesse critérios mais rigorosos. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Superior da Magistratura (CSM) defendeu esta quinta-feira, no parlamento, que o STJ deve decidir menos recursos […]
A partir de 20 de outubro de 2025, a consulta de processos e apresentação de peças processuais no âmbito de processos da jurisdição administrativa e fiscal, passará a ser efetuada através do sistema Citius.WEB, disponível a partir de https://citius.tribunaisnet.mj.pt/, que já suporta a tramitação de processos no âmbito da jurisdição comum, e que agora recebe a […]
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira um diploma do Parlamento que permitirá ao Governo alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, para concluir a transposição de duas diretivas europeias. Em nota no site da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa faz saber que “promulgou o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo […]
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Publicação: Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, […]
O ministro das Finanças admitiu hoje rever as regras do processo tributário com o objetivo de assegurar uma “resolução célere” dos litígios fiscais, incluindo os internacionais, para o país crescer e atrair investimento. O compromisso de “reformar a justiça tributária” foi assumido pelo ministro Joaquim Miranda Sarmento na abertura da conferência “O Futuro do Contencioso […]
A presente iniciativa conta com as presenças do Prof. Doutor Hugo Flores da Silva e da Profª. Doutora Elizabeth Fernandez, ambos docentes da Escola de Direito da Universidade do Minho. Programa: O futuro do contencioso tributário
Atualização da lista dos “Paraísos Fiscais” A Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, procedeu à publicação, para todos os efeitos previstos na lei, da lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, tendo sido atualizada, em último lugar, pela Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro. O artigo 63.º-D da […]
De acordo com os dados do INE, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 2,25%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O valor […]
Medidas “aplicam-se a incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade” e “não excluem a responsabilidade civil e criminal”. Agricultores e empresas com vários apoios mediante necessidades e prejuízos causados pelo fogo. O diploma do Governo que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais entra esta segunda-feira em vigor, com efeitos a […]