Atualização da lista dos “Paraísos Fiscais” A Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, procedeu à publicação, para todos os efeitos previstos na lei, da lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, tendo sido atualizada, em último lugar, pela Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro. O artigo 63.º-D da […]
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De acordo com os dados do INE, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 2,25%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O valor […]
Medidas “aplicam-se a incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade” e “não excluem a responsabilidade civil e criminal”. Agricultores e empresas com vários apoios mediante necessidades e prejuízos causados pelo fogo. O diploma do Governo que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais entra esta segunda-feira em vigor, com efeitos a […]
A nova legislação pretende reforçar a proteção dos clientes bancários em situações em que os seus créditos cessem por motivos como a transferência ou reorganização entre instituições do setor financeiro. O Governo aprovou na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva europeia relativa à cessação […]
A Assembleia da República aprovou, na generalidade, seis diplomas que visam regulamentar a atividade de lóbi, que serão agora discutidos na especialidade com o objetivo de chegar a um texto comum. Foram aprovados os projetos do PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e PAN com votos contra do PCP e do BE em todas as iniciativas, […]
Os pequenos retalhistas vão deixar de estar obrigados a apresentar a atual declaração anual para apuramento do IVA a que estão sujeitos A alteração consta de uma portaria do Ministério das Finanças, publicada esta quarta-feira em Diário da República, e é uma das medidas da “Agenda para a Simplificação Fiscal” que o Governo está a […]
Desde 30 de junho de 2025 passou a estar disponível a consulta de processos da jurisdição comum, administrativa e fiscal, Balcão Nacional de Injunções (BNI) e Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) no portal eTribunal Mandatários. As funcionalidades de consulta permitem aceder a listas unificadas dos processos do mandatário, de notificações eletrónicas e agendamentos, […]
O CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) informa que se encontram abertas as inscrições para a 4ª Edição da Pós-Graduação em Mediação Familiar e a 2ª Edição em Mediação em Contexto de Julgados de Paz. O Curso decorrerá entre 16 de maio de 2025 e 26 de fevereiro de 2026, às sextas, das 18h00 […]
O Centro de Estudos Judiciários irá promover a 2.ª sessão pública de esclarecimento sobre as novas regras dos concursos de ingresso, desta vez a decorrer na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. A sessão terá lugar em formato híbrido no dia 31 de março de 2025, pelas 11h30. https://cej.justica.gov.pt/Noticias/Sess%C3%A3o-p%C3%BAblica-de-esclarecimento-na-cidade-do-Porto
Decorrerá no CEJ no dia 24 de março de 2025. https://cej.justica.gov.pt/Noticias/Sess%C3%A3o-p%C3%BAblica-de-esclarecimento