Os juízes do tribunal de Constitucional falaram esta segunda-feira sobre a Lei da Nacionalidade. O Tribunal Constitucional decidiu declarar como inconstitucional a Lei da Nacionalidade, na sequência de um pedido de fiscalização que partiu de deputados do PS. A juíza Dora Lucas Neto anunciou que o coletivo de juízes pronunciou-se de forma unânime pela inconstitucionalidade […]
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Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro Ler em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2025-950872040
A Comissão Europeia apresentou o pacote Justiça Digital 2030 , uma iniciativa para modernizar os sistemas de justiça em toda a UE e garantir que os profissionais da justiça estejam equipados com ferramentas adequadas à era digital. Este roteiro estratégico visa acelerar a digitalização dos sistemas de justiça em toda a UE, capacitando cidadãos, empresas e profissionais […]
Por despacho da Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de novembro de 2025, tendo em conta o disposto no artigo 136.º, n.os 1 e 2, do CPA e artigo 11.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio, foi criado o NAIRC – Núcleo de Auditoria Interna, Risco […]
O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) foi designado o Organismo de Insolvência português, função que alarga o âmbito das suas competências em matéria de proteção dos lesados em acidentes rodoviários. Esta designação confere ao FGA a responsabilidade de assegurar o pagamento de indemnizações a terceiros vítimas de acidentes causados por veículos cuja seguradora se encontre em situação de insolvência […]
Decreto-lei já foi publicado e tem o objetivo de estimular o setor da construção e assim contribuir para o “reforço da oferta habitacional e a “mitigação do desequilíbrio entre a oferta e a procura”. As entidades adjudicantes de obras públicas passam a poder recorrer à figura da conceção-construção sempre que considerem adequado, segundo um decreto-lei […]
Cura Mariano revelou que existem 60 juízes no Supremo Tribunal de Justiça e defendeu que poderiam existir menos, caso o recurso para esta instância tivesse critérios mais rigorosos. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Superior da Magistratura (CSM) defendeu esta quinta-feira, no parlamento, que o STJ deve decidir menos recursos […]
A partir de 20 de outubro de 2025, a consulta de processos e apresentação de peças processuais no âmbito de processos da jurisdição administrativa e fiscal, passará a ser efetuada através do sistema Citius.WEB, disponível a partir de https://citius.tribunaisnet.mj.pt/, que já suporta a tramitação de processos no âmbito da jurisdição comum, e que agora recebe a […]
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira um diploma do Parlamento que permitirá ao Governo alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, para concluir a transposição de duas diretivas europeias. Em nota no site da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa faz saber que “promulgou o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo […]