O Conselho Superior da Magistratura aprovou, em 8.4.26, recomendações no uso de inteligência artificial “por juízes dos tribunais judiciais no exercício da atividade jurisdicional”. De acordo com essas recomendações, “os juízes devem utilizar os sistemas de IA apenas como ferramentas de apoio ou de assistência.” Fonte: Conselho Superior da Magistratura em https://csm.org.pt/csm-aprova-recomendacoes-para-o-uso-de-inteligencia-artificial-na-atividade-judicial/
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“Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de março de 2026, proferida no uso das competências de organização e gestão e ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), foram aprovadas novas espécies processuais e determinada a republicação da tabela completa […]
O CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Senhor Professor Doutor Wladimir Brito. Professor Catedrático Jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho, o Professor Doutor Wladimir Brito dedicou décadas de serviço exemplar ao ensino e à investigação jurídica. A sua obra constitui um […]
O Parlamento Europeu aprovou, em 11 de março de 2026, a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, um marco importante na governação do uso desta tecnologia. A Convenção tem como objetivo assegurar que todas as etapas do ciclo de vida dos sistemas de IA protejam e respeitem os direitos fundamentais, a democracia e […]
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados passa a nomear diretamente advogados oficiosos em processos de especial complexidade, substituindo a atribuição anterior aos conselhos regionais. A deliberação visa “‘assegurar uma gestão centralizada dos procedimentos de nomeação e substituição de advogados’ em processos que, pela sua ‘dimensão e impacto no sistema de justiça’, implicam ‘exigências acrescidas […]
Diante de aproximadamente 200 mil processos sobre imigração, a Ordem dos Advogados propôs à Assembleia da República a criação de varas específicas nos tribunais administrativos para tratamento desses assuntos. A proposta inclui também mecanismos de mediação para tentar resolver os assuntos antes que cheguem aos tribunais Fonte: Ordem dos Advogados https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2026/3/10/ordem-dos-advogados-quer-que-justica-crie-vara-especifica-para-processos-de-imigracao-publico-online/?utm_source=chatgpt.com
Desde 03 de março de 2026, os advogados passam a dispor de acesso direto e online às gravações das sessões judiciais, permitindo a consulta remota dos registos áudio das audiências e eliminando deslocações aos tribunais, medida que visa “garantir maior proximidade, transparência e eficiência na relação dos profissionais forenses com os tribunais”, conforme esclareceu a […]
Os juízes do tribunal de Constitucional falaram esta segunda-feira sobre a Lei da Nacionalidade. O Tribunal Constitucional decidiu declarar como inconstitucional a Lei da Nacionalidade, na sequência de um pedido de fiscalização que partiu de deputados do PS. A juíza Dora Lucas Neto anunciou que o coletivo de juízes pronunciou-se de forma unânime pela inconstitucionalidade […]
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/126-c-2025-964514222
Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro Ler em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2025-950872040