O Parlamento Europeu aprovou, em 11 de março de 2026, a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, um marco importante na governação do uso desta tecnologia. A Convenção tem como objetivo assegurar que todas as etapas do ciclo de vida dos sistemas de IA protejam e respeitem os direitos fundamentais, a democracia e […]
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O Conselho Geral da Ordem dos Advogados passa a nomear diretamente advogados oficiosos em processos de especial complexidade, substituindo a atribuição anterior aos conselhos regionais. A deliberação visa “‘assegurar uma gestão centralizada dos procedimentos de nomeação e substituição de advogados’ em processos que, pela sua ‘dimensão e impacto no sistema de justiça’, implicam ‘exigências acrescidas […]
Diante de aproximadamente 200 mil processos sobre imigração, a Ordem dos Advogados propôs à Assembleia da República a criação de varas específicas nos tribunais administrativos para tratamento desses assuntos. A proposta inclui também mecanismos de mediação para tentar resolver os assuntos antes que cheguem aos tribunais Fonte: Ordem dos Advogados https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2026/3/10/ordem-dos-advogados-quer-que-justica-crie-vara-especifica-para-processos-de-imigracao-publico-online/?utm_source=chatgpt.com
Desde 03 de março de 2026, os advogados passam a dispor de acesso direto e online às gravações das sessões judiciais, permitindo a consulta remota dos registos áudio das audiências e eliminando deslocações aos tribunais, medida que visa “garantir maior proximidade, transparência e eficiência na relação dos profissionais forenses com os tribunais”, conforme esclareceu a […]