6ª SESSÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

O CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) promoveu no passado dia 22 de novembro, via online, a sexta sessão do Curso de Atualização de Jurisprudência, subordinada à temática da “Jurisprudência Tributária”. Esta sexta sessão teve como oradora a Drª Joana Polónia Gomes (Juíza do TAF Porto) que começou por abordar a jurisprudência do direito a juros indemnizatórios. Referiu alguns artigos da LGT (Lei Geral Tributária) e da CRP (Constituição da República Portuguesa). Destacou a incidência subjetiva no âmbito do imposto único de circulação, o princípio da equivalência (art1º do IUC) e a jurisprudência do TCA Sul relativo ao direito de audiência prévia e terminou a intervenção com a tributação das mais-valias em sede de IRC de cidadãos não residentes em Portugal com a alusão a vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.