Cadernos de Justiça Tributária n.º 12

SUMÁRIO

Artigos

Tutela cautelar em contexto tributário. [A (im)possibilidade de concessão de tutela cautelar a favor dos contribuintes]
Elizabeth Fernandez

A autonomia do tribunal na condução do processo de arbitragem tributária
Fernando Lança Martins

As operações simuladas em sede de IVA e de IRC – Perspectiva da jurisprudência tributária
Joaquim Manuel Charneca Condesso

Informação de Jurisprudência
Abril/Junho de 2016
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa
Paula Cadilhe
Sónia Rodrigues
Tânia Carvalhais Pereira