Cadernos de Justiça Administrativa n.º 122

SUMÁRIO

Artigo

Declaração de ineficácia de atos de execução: e se não os houver? 
Manuel da Silva Gomes
Diogo Calado

A interpretação dos atos administrativos
Paula Costa e Silva
Miguel Brito Bastos

Anotações

A maturidade da ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça (segundo o TEDH) – Ac. do TEDH, de 29.1.2015, Queixa n.º 73798
Rui Guerra da Fonseca

O “mito” da alternatividade dos critérios da dominialidade pública – Ac. do STA de 26.8.2014, P. 1174/12
Jorge Pação 

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2017
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques