Cadernos de Justiça Administrativa n.º 142

SUMÁRIO

Artigo

A vinculação administrativa ao Direito da União Europeia – a propósito da desaplicação da Lei n.º 58/2019, de 8/8, pela CNPD com fundamento na violação do RGPD
Ricardo Sousa da Cunha

Anotações

Afinal, aos requerentes não interessa parecer, é mesmo preciso ser – Ac. do STA de 4.6.2020, P. 01339/18.4.BELSB
Jane Kirkby

Um caso de excesso de participação pública na tomada de decisão ambiental – Ac. do TCA Sul de 23.5.2019, P. 812/18.9BEALM
Carla Amado Gomes

Informação de Jurisprudência
Maio/Junho de 2020
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques