Cadernos de Direito Privado n.º 52

SUMÁRIO

Artigos

As linhas gerais do Regulamento Europeu sobre Sucessões
Anabela Susana de Sousa Gonçalves

Colisão de direitos
Elsa Vaz de Sequeira

Anotações

Princípio dispositivo. (Des)necessidade do pedido de pagamento de juros de mora – Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2015, de 14.5.2015, Proc. 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A

M. Teixeira de Sousa

O prazo de dois anos para a ação intentada pelo Ministério Público de investigação da paternidade do art. 1866.º, n.º 2, do CC – Ac. do Tribunal Constitucional n.º 604/2015, de 26.11.2015, Proc. 613/15

Cristina Dias