8ª SESSÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

O CEJUR (Centro de Estudos Jurídicos do Minho) promoveu no passado dia 27 de novembro, via online, a oitava sessão do Curso de Atualização de Jurisprudência, subordinada à temática da “Jurisprudência Financeira”. Esta oitava sessão teve como oradora Helena Abreu Lopes (Conselheira do Tribunal de Contas – Área de Responsabilidade VIII – Fundos Europeus, Ambiente e Recursos Naturais). Helena Abreu Lopes começou por abordar o controlo financeiro com competência jurisdicional, a boa gestão financeira e o controlo financeiro externo (Lei 98/97). Falou sobre verificação de contas prestadas por gestores, auditorias, fiscalização prévia e apuramento e efetivação de responsabilidades por infrações financeiras. A Srª Conselheira salientou ainda alguma jurisprudência desta área de responsabilidade nomeadamente sobre controlo da contratação pública, fiscalização prévia e fiscalização concomitante.