Cadernos de Justiça Tributária n.º 50

SUMÁRIO

Artigos

A insustentável leveza do dano fiscal: constitucionalidade da fixação do dano por crime fiscal sem prévia liquidação administrativa
José Avilez Ogando

A persistência do modelo de mera anulação no contencioso tributário português
Margarida Reis

Propostas de revisão do RJAT: reflexões iniciais
Nuno Villa-Lobos
Tânia Carvalhais Pereira

Informação de Jurisprudência
Outubro/Dezembro de 2025
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira
Tânia Meireles da Cunha