Cadernos de Justiça Tributária n.º 17

SUMÁRIO

Artigos

Pensão de alimentos e despesas de saúde e educação – Uma análise crítica
Joaquim Manuel Charneca Condesso

Efeitos da declaração de insolvência sobre a prescrição tributária
Márcia Antunes Gomes 

Tributações autónomas: caracterização, natureza jurídica e (in)constitucionalidade 
Teresa Lourenço Cardosa

Informação de Jurisprudência
Julho/Setembro de 2017
António Fontoura de Oliveira 
Bárbara de Sousa Costa
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa 
Paula Cadilhe
Tânia Carvalhais Pereira