Cadernos de Justiça Tributária n.º 10

SUMÁRIO

Artigo

Uma teoria acerca do abuso do direito na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Vítor Fazendeiro

As franquias para perdas no regime fiscal dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo
Manuel Teixeira Fernandes

Erro na forma de processo e convolação
Telma Martins da Silva

O regime da dispensa das coimas no Regime Geral das Infracções Tributárias – Andamos a interpretar mal o art. 32.º?
Hélder Cruz Pombo

Informação de Jurisprudência
Outubro/Dezembro de 2015
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa
Paula Cadilhe
Sónia Rodrigues
Tânia Carvalhais Pereira