Cadernos de Justiça Administrativa n.º 149

SUMÁRIO

Anotações

A responsabilidade civil pelo exercício da função político-legislativa e a situação de anormalidade social resultante de risco pandémico – Ac. do STA (Pleno) de 1.7.2021, P. 0136/20
Carlos Alberto Fernandes Cadilha

Danos anormais e especiais, em pandemia – Ac. do STA de 18.2.2021, P. 136/20.1BALSB
Tiago Serrão
Hong Cheng Leong

O comportamento lícito alternativo na responsabilidade civil da Administração por vícios externos do ato – Ac. do STA de 13.7.2021, P. 01549/05.4BELSB
Débora Melo Fernandes

Informação de Jurisprudência
Julho/Dezembro de 2021
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques