Cadernos de Justiça Administrativa n.º 143

SUMÁRIO

Anotações
Da legitimidade processual do participante para impugnar atos de arquivamento no procedimento disciplinar público – Ac. do STA de 15.10.2020, P. 0634/17.4BEPRT
Alessandro Azevedo

Da impugnação de normas relativas aos procedimentos adjucatórios e da (ainda necessária) aplicação do princípio pro actione – Ac. do TCA Norte de 28.6.2019, P. 00408/18.5BEPNF
Rui Pedro Pinto

A aplicação do art. 128.º do CPTA à suspensão da eficácia das normas: notas out side the box – Ac. do TCA Sul de 16.4.2020, P. 1154/18.5BELSB-S1
Isabel Celeste Fonseca
Sara Cristina Rebelo Magalhães

Informação de Jurisprudência
Julho/Agosto de 2020

Alexandra Alendouro

Carlos Luís Medeiros de Carvalho

José Eduardo Figueiredo Dias

Pedro Machete

Pedro Marchão Marques