šŸ“Œ A nomeação de advogados oficiosos em casos complexos passa a ser efetuada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados passa a nomear diretamente advogados oficiosos em processos de especial complexidade, substituindo a atribuição anterior aos conselhos regionais. A deliberação visa ā€œā€˜assegurar uma gestĆ£o centralizada dos procedimentos de nomeação e substituição de advogados’ em processos que, pela sua ā€˜dimensĆ£o e impacto no sistema de justiƧa’, implicam ā€˜exigĆŖncias acrescidas de coordenação, celeridade e uniformidade na nomeação e substituição dos defensores’”, conforme esclarece o Conselho Geral. Fonte: Ordem dos Advogados

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2026/3/18/conselho-geral-da-ordem-passa-a-nomear-advogados-oficiosos-em-processos-complexos