
Por despacho da JuÃza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de novembro de 2025, tendo em conta o disposto no artigo 136.º, n.os 1 e 2, do CPA e artigo 11.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio, foi criado o NAIRC – Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, concebido como unidade técnica de suporte estratégico à governação, transparência e resiliência digital dos tribunais, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais CSTAF.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho-extrato/13595-2025-946301032
Fonte: DRE
