📌 Tramitação de processos da jurisdição administrativa e fiscal por mandatários e representantes em juízo através do CITIUS

A partir de 20 de outubro de 2025, a consulta de processos e apresentação de peças processuais no âmbito de processos da jurisdição administrativa e fiscal, passará a ser efetuada através do sistema Citius.WEB, disponível a partir de https://citius.tribunaisnet.mj.pt/, que já suporta a tramitação de processos no âmbito da jurisdição comum, e que agora recebe a tramitação de processos administrativos e fiscais.

Assim, a atual interface SITAF disponível em https://mandatarios.taf.mj.pt/ será descontinuada, devendo os utilizadores desta plataforma passar a aceder a https://citius.tribunaisnet.mj.pt/ onde estarão disponíveis as funcionalidades já existentes, mas alargadas à tramitação de processos administrativos e fiscais.

O CITIUS passa a ser a plataforma onde se tramita os processos de natureza cível, penal, administrativa e fiscal em exclusividade após 20 de outubro, que resulta da entrada em vigor da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.

Fonte: Homepage JURÍDICA