DIPLOMA COM ALTERAÇÕES DE ACESSO AO CEJ

Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. O diploma encontra-se republicado em anexo à lei .

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/7-a-2025-905660198