Cadernos de Direito Privado n.º 71

SUMÁRIO

 Anotações 

Soluções patrimoniais pós-rutura da união de facto – Ac. do STJ de 4.7.2019, Proc. 2048/15.1T8STS.P1.S1, anotado por
Rossana Martingo Cruz

 Julgamento por equidade – poderes do Supremo Tribunal de Justiça – Ac. do STJ de 17.12.2019, Proc. 669/16.4T8BGC.S1, anotado por
Miguel Teixeira de Sousa

A admissibilidade probatória dos ilícitos disciplinares de trabalhadores detetados através de sistemas de videovigilância – Ac. do TRL de 6.11.2019, Proc. 2656/18.9T8PDL.L1, anotado por
Teresa Coelho Moreira