📌 A nomeação de advogados oficiosos em casos complexos passa a ser efetuada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados passa a nomear diretamente advogados oficiosos em processos [...]

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📌 A Ordem dos Advogados propõe a criação de varas específicas para tratamento dos processos de imigração

Diante de aproximadamente 200 mil processos sobre imigração, a Ordem dos Advogados propôs à Assembleia [...]

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📌 Acesso online às gravações de julgamentos disponível para advogados

Desde 03 de março de 2026, os advogados passam a dispor de acesso direto e [...]

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📌 Lei da Nacionalidade: Tribunal Constitucional declara “inconstitucionalidade”

Os juízes do tribunal de Constitucional falaram esta segunda-feira sobre a Lei da Nacionalidade. O [...]

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📌 Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/126-c-2025-964514222

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