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📌 A nomeação de advogados oficiosos em casos complexos passa a ser efetuada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados passa a nomear diretamente advogados oficiosos em processos de especial complexidade, substituindo a atribuição anterior aos conselhos regionais. A deliberação visa “‘assegurar uma gestão centralizada dos procedimentos de nomeação e substituição de advogados’ em processos que, pela sua ‘dimensão e impacto no sistema de justiça’, implicam ‘exigências acrescidas de coordenação, celeridade e uniformidade na nomeação e substituição dos defensores’”, conforme esclarece o Conselho Geral.
Fonte: Ordem dos Advogados
