últimas publicações
Assinaturas
Assinaturas
Cadernos de Justiça Administrativa
Cadernos de Justiça Administrativa – Número Especial – Homenagem ao Professor Doutor Pedro Machete
Cadernos de Justiça Tributária
últimas notícias
Lei da Nacionalidade: Tribunal Constitucional declara “inconstitucionalidade”
Os juízes do tribunal de Constitucional falaram esta segunda-feira sobre a Lei da Nacionalidade. O [...]
Ler mais...📌 Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/126-c-2025-964514222
Ler mais...📌 Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro Ler em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2025-950872040
Ler mais...📌 A Comissão apresenta estratégia para transformar e digitalizar os sistemas de justiça em toda a UE
A Comissão Europeia apresentou o pacote Justiça Digital 2030 , uma iniciativa para modernizar os sistemas de [...]
Ler mais...📌 Criação do NAIRC ― Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por despacho da Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de [...]
Ler mais...