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Cadernos de Justiça Administrativa n.º 138

Preço: 18,00

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Artigo

Os princípios do processo administrativo eletrónico
António Mendes Oliveira

Anotações

Limites à negociação de propostas e regras relativas ao modo de apresentação de propostas – Ac. do STA de 4.7.2019, P. 854/18.4BELSB 0703/18, anotado por
Pedro Cerqueira Gomes

Patentes de segundo uso terapêutico – Ac. do TCA Sul de 30.1.2020, P. 919/17.0BELSB, anotado por
Aquilino Paulo Antunes

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2019
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros Carvalho

José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques