Artigo

O papel do Ministério Público no controlo jurisdicional de regulamentos
Ana Raquel Gonçalves Moniz

O regime de apreciação da caducidade prevista no art. 354.º, n.º 2, do CCP: breves notas
Marta Portocarrero

Anotação

Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça: competência material – Ac. do TCA Norte de 15.3.2019, P. 474/10.1BELSB, anotado por
Ricardo Pedro 

Informação de Jurisprudência
Maio/Agosto de 2019
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques