Cadernos de Direito Privado n.º 92

SUMÁRIO

Anotações

Admissibilidade do recurso de revista no processo de insolvência – Ac. do STJ n.º 13/2023, de 21.11.2023, Proc. 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A
Miguel Teixeira de Sousa

Incumprimento pelo empregador de obrigações em matéria de segurança social como justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador – Ac. do TRP de 24.9.2025, Proc. 160/24.5T8AGD.P1
Joana Vasconcelos

“O tribunal decreta a aplicação do RGPD”: breves notas sobre o tratamento de dados pessoais no contexto da atividade jurisdicional – Ac. do TRC de 11.11.2025, Proc. 1437/22.0T8LMG.C1
Tiago Branco da Costa