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Cadernos de Justiça Administrativa n.º 134

Preço: 18,00

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Artigos

A ampliação do objeto da instância à impugnação do contrato no contencioso pré-contratual: mera faculdade ou ónus oculto?
Henrique Rodrigues da Silva

Objecto e limites da decisão (o art. 95.º, n.os 3 e 5, do CPTA)
Sofia David

Anotações

Breves reflexões sobre os limites da tutela cautelar antecipatória – Ac. do STA de 1.2.2017, P. 1338/16, anotado por
David Pratas Brito

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2019
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros Carvalho

José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques