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Cadernos de Justiça Administrativa n.º 133

Preço: 18,00

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Artigos

Breves notas sobre a aplicabilidade do art. 6.º da CEDH aos litígios em matéria tributária
Maria Carolina Duarte

Anotações

Responsabilidade civil por omissão de dever de fiscalização: reversão de decisão condenatória do Estado e tutela do administrado – Ac. do STA de 4.10.2018, P. 346/15.3BALSB, anotado por
Mariana Melo Egídio

O furo da discórdia – A propósito da Sentença do TAF de Loulé de 12.8.2018, P. 243/17.8BELLE-A, e do Ac. do TCA Sul de 21.2.2019, P. 243/17.8BELLE, anotados, respectivamente, por
Francisco Paes Marques
Carla Amado Gomes

Informação de Jurisprudência
Novembro/Dezembro de 2018
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros Carvalho

José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques