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Cadernos de Direito Privado n.º 71

Preço: 18,00

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Anotações

Soluções patrimoniais pós-rutura da união de facto – Ac. do STJ de 4.7.2019, Proc. 2048/15.1T8STS.P1.S1, anotado por
Rossana Martingo Cruz

Julgamento segundo a equidade – poderes do Supremo Tribunal de Justiça – Ac. do STJ de 17.12.2019, Proc. 669/16.4T8BGC.S1, anotado por
Miguel Teixeira e Sousa

A admissibilidade probatória dos ilícitos disciplinares de trabalhadores detetados através de sistemas de videovigilância – Ac. do TRL de 6.11.2019, Proc. 2656/18.9T8PDL.L1, anotado por
Teresa Coelho Moreira