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Cadernos de Direito Privado n.º 70

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Artigos

Insolvência e locação. Os efeitos da insolvência sobre o contrato de locação
Miguel Pestana de Vasconcelos

A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do dato processor
Henrique Sousa Antunes

Anotações

Nota sobre o princípio da consensualidade na transmissão de ações valores mobiliários – Ac. do STJ de 5.2.2019, Proc. 95/14.0T8BGC.G1.S1, anotado por
Evaristo Mendes