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Cadernos de Direito Privado n.º 64

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Artigo

Da natureza jurídica das fichas de jogo no ordenamento jurídico de Macau
Augusto Teixeira Garcia

Anotações

Responsabilidade civil por danos pela administração da justiça: um caso de não aplicação da responsabilidade pela confiança – Ac. do STJ de 10.10.2017, Proc. 1537/15.2T8SNT.L1.S1, anotado por
Ana Raquel Gonçalves Moniz

O tempo para o exercício do direito à dedução do IVA – Ac. do STJ de 5.7.2018, Proc. 10290/13.3YIPRT.L1.S1, anotado por
Rui Duarte Morais

Pluralidade subjectiva no contrato de seguro e determinação da qualidade dos intervenientes – Ac. do STJ de 13.11.2018, Proc. 1699/16.1T8PNF.P2.S2, anotado por
Maria Inês de Oliveira Martins