últimas publicações
Assinaturas
Assinaturas
Cadernos de Justiça Administrativa
Cadernos de Justiça Administrativa – Número Especial – Homenagem ao Professor Doutor Pedro Machete
Cadernos de Justiça Tributária
últimas notícias
📌 Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro Ler em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/67-2025-950872040
Ler mais...📌 A Comissão apresenta estratégia para transformar e digitalizar os sistemas de justiça em toda a UE
A Comissão Europeia apresentou o pacote Justiça Digital 2030 , uma iniciativa para modernizar os sistemas de [...]
Ler mais...📌 Criação do NAIRC ― Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por despacho da Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de [...]
Ler mais...📌 Fundo de Garantia Automóvel designado Organismo de Insolvência em Portugal
O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) foi designado o Organismo de Insolvência português, função que alarga o [...]
Ler mais...📌Habitação: Governo flexibiliza regras da contratação pública para reforçar oferta
Decreto-lei já foi publicado e tem o objetivo de estimular o setor da construção e [...]
Ler mais...