Cadernos de Justiça Tributária n.º 37

SUMÁRIO

Artigos

O pagamento de juros indemnizatórios em caso de anulação de liquidação
Francisca Osório de Castro

A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio do Estado de Direito
Hugo Flores da Silva

A duração do procedimento de inspeção externo no contexto da suspensão do prazo de caducidade
Márcia Antunes Gomes

Informação de Jurisprudência
Julho/Setembro de 2022
António Fontoura de Oliveira
Catarina Almeida e Sousa
Fernanda Esteves
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira