Cadernos de Justiça Tributária n.º 11

SUMÁRIO

Artigos

A aplicação da regra do art. 279.º do Código Civil aos prazos de apresentação de pedidos de constituição de tribunais arbitrais
Jorge Lopes de Sousa

A Impugnação unitária do acto tributário
José Casalta Nabais

Recursos uniformizadores das decisões arbitrais (CAAD)
Rui Duarte Morais

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Março de 2016
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa
Paula Cadilhe
Sónia Rodrigues
Tânia Carvalhais Pereira