Cadernos de Justiça Administrativa n.º 145

SUMÁRIO

Artigos

Juízo de apenas alguns contratos públicos?

Luís Borges Freitas

Juízos de proporcionalidade e de razoabilidade à luz dos artigos 7.º e 8.º do Código do Procedimento Administrativo

Sandra Lopes Luís

Anotação

O estatuto constitucional da arbitragem necessária no Direito Administrativo e o problema das custas do Tribunal Arbitral do Desporto –Ac. do Tribunal Constitucional n.º 543/2019, de 16.10.2019, P. 392/18

Artur Flamínio da Silva

Informação de Jurisprudência

Novembro/Dezembro de 2020

Alexandra Alendouro

Carlos Luís Medeiros de Carvalho

José Eduardo Figueiredo Dias

Pedro Machete

Pedro Marchão Marques