Cadernos de Justiça Administrativa n.º 140

SUMÁRIO

Artigo

Breves notas sobre a presunção das notificações e das comunicações consagradas no art. 469.º, n.º 2, do CCP
João Filipe Graça

Anotações

Causas de não adjudicação – alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 79.º do CCP – Ac. do TCA Norte de 28.6.2019, P. 744/18.0BECBR, anotado por
Pedro Cerqueira Gomes

Requiem pela discricionariedade técnica – Ac. do TCA Sul de 19.6.2019, P. 248/11.2BELLE, anotado por
Duarte Amorim Pereira

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2020
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques