Cadernos de Justiça Tributária n.º 44

SUMÁRIO

Artigos

A aplicação subsidiária do CPTA ao contencioso tributário
Ana Celeste Carvalho

Dever de sigilo: Autoridade Tributária e Aduaneira, domicílio fiscal, municípios e contraordenações rodoviárias
André P. Cardoso

Breve reflexão sobre os 20 anos da Reforma do Contencioso Administrativo na perspetiva da Presidência dos TAF da Zona Norte
Bárbara Tavares Teles

Breve excerto sobre a prescrição e as exigências do princípio da legalidade — em referência ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 209/2024
Márcia Antunes Gomes

Notas sobre a informatização na justiça tributária
Paulo Carvalho

Informação de Jurisprudência

Abril/Junho de 2024
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira
Tânia Meireles da Cunha