Cadernos de Justiça Tributária n.º 51

SUMÁRIO

Artigos

Do regime substantivo da responsabilidade dos cônjuges pelas dívidas tributárias
Ângela Cerdeira

Os titulares da receita tributária como contrainteressados no processo de impugnação judicial
Pedro Marques Dias

O benefício económico do agente na determinação da coima tributária
Tiago Lopes de Azevedo

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Março de 2026
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira
Tânia Meireles da Cunha