Cadernos de Justiça Tributária n.º 42

SUMÁRIO

Artigos

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2024 e o futuro do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário
Filipe de Vasconcelos Fernandes

Desenvolvimentos sobre os juros indemnizatórios: a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas habilitantes da tributação
Hugo Flores da Silva

No Porto, por causa de um abraço, revisitando a jurisprudência recente do STA
Isabel Marques da Silva

Informação de Jurisprudência
Outubro/Dezembro de 2023
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Catarina Almeida e Sousa
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira