Cadernos de Justiça Tributária n.º 22

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SUMÁRIO

Artigos

O contencioso tributário português: um apelo à reforma
Ana Paula Dourado

A venda no processo de execução fiscal: natureza jurídica e efeitos
Miguel Quinto

Anotação

Mais-valias imobiliárias enquadráveis na categoria G do IRS e valor a considerar para efeitos de IMT – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 211/2017, de 2.5.2017, Proc. 285/15, anotado por
Raquel Reis

Informação de Jurisprudência
Outubro/Dezembro de 2018
António Fontoura de Oliveira
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa
Paula Cadilhe
Tânia Carvalhais Pereira

Cadernos de Justiça Tributária n.º 22

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