Cadernos de Justiça Tributária n.º 14

SUMÁRIO

Artigos

A proteção da casa de morada da família e da casa de habitação efetiva no processo de execução fiscal
Andreia Barbosa

O alargamento dos poderes de cognição do tribunal em matéria de discricionariedade técnica da Administração fiscal
Paulo Guilherme da Rocha Pichel

Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados. Páginas esquecidas do Projeto da Comissão de Reforma do IRS
Rui Duarte Morais

Informação de Jurisprudência
Outubro/Dezembro de 2016
António Fontoura de Oliveira
Dulce Neto
Jorge Lopes de Sousa 
Paula Cadilhe
Tânia Carvalhais Pereira