Cadernos de Justiça Administrativa n.º 159

SUMÁRIO

Artigos

Caso julgado e eficácia subjetiva nas sentenças de anulação de atos administrativos
Francisco Paes Marques

O pedido e a pretensão do autor no contencioso administrativo
Marco Caldeira

Acórdão n.º 27/2025 do Tribunal de Contas e a reconfiguração da fiscalização prévia da despesa pública em vésperas de reforma legislativa
Rui Sousa Ferreira

Anotação

Da estática e da dinâmica na aplicação das normas administrativas no tempo: em particular, o alcance do princípio tempus regit actum – Ac. do STA, de 15.1.2026, P. 02473/21.9BEPRT.SA2
Artur Flamínio da Silva
João Vilas Boas Pinto

Informação de Jurisprudência
Julho/Dezembro de 2025
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Marchão Marques