Cadernos de Justiça Administrativa n.º 157

SUMÁRIO

Artigos

IA e a decisão administrativa discricionária
Ana Celeste Carvalho

Regulamento de Inteligência Artificial: um caminho para a admissibilidade da IA na atividade discricionária da Administração?
Francisca Almeida

Os deveres de proteção como garantias do processo devido: um enquadramento de direitos fundamentais para a inteligência artificial generativa em contexto de justiça administrativa
Inês Neves

Decisão pública, inteligência artificial, algoritmos e maus humanos ou “AI, algorithms, and awful humans”: uma glosa a Daniel J. Solove & Hideyuki Matsumi
Isabel Celeste Fonseca

O poder discricionário da Administração Tributária “artificialmente inteligente”
Luís Manuel Pica

IA e a discricionariedade da decisão administrativa
Marta Portocarrero

Informação de Jurisprudência
Julho/Dezembro de 2024
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Marchão Marques