Cadernos de Justiça Administrativa n.º 155

SUMÁRIO

Artigos

Alcance e limites da tutela cautelar antecipatória, a propósito da subsidiariedade da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Ilda Côco

A autotutela administrativa e os poderes do senhorio na resolução do contrato de arrendamento apoiado
Joana Costa e Nora

Multas contratuais: uma análise jurídica e económica
Raquel Franco
Sara Azevedo

Anotação

Juridificação e nulidade dos actos administrativos: contradição ou compatibilidade? – Ac. do STA de 18.6.2020, P. 01701/10.0BEBRG
Ricardo Neves

Informação de Jurisprudência
Julho/Dezembro de 2023
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Marchão Marques