Cadernos de Justiça Administrativa n.º 146

SUMÁRIO

Artigos

Da questão da norma habilitante ao desvio do poder legislativo: ainda a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, 30 de Abril
Rui Guerra da Fonseca
Nuno Cunha Rodrigues

A invalidade de decisões anteriores à publicitação de procedimentos pré-contratuais suscitada no decurso da ação
Duarte Rodrigues Silva

Anotação

Da (in)admissibilidade da proposta à execução do contrato – Ac. do STA de 9.9.2021, P. 60/20.8BEPDL
Paulo Linhares Dias

Informação de Jurisprudência
Janeiro/Março de 2021
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete
Pedro Marchão Marques