Cadernos de Justiça Administrativa n.º 135

SUMÁRIO

Artigos

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias – o impacto do decurso do tempo
Rui Mesquita Guimarães

 Anotações

Contratação pública, discricionariedade técnica e controlo jurisdicional – Ac. do TCA Sul de 5.4.2018, P. 369/17.8BESNT, anotado por
Rui Cardona Ferreira

A arbitragem e o poder disciplinar laboral público: uma análise SWOT – Decisão Arbitral do CAAD no Proc. n.º 31/2013-A, de 15.12.2013, anotada por
Vasco Cavaleiro

 Informação de Jurisprudência
Março/Abril de 2019
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques