Cadernos de Justiça Administrativa n.º 130

SUMÁRIO

Artigos

Causas e consequências específicas da invalidade dos atos constitutivos de vínculos de emprego público 
Catarina Gouveia Alves

O processo e os fenómenos de massificação: desafios e dilemas 
Elizabeth Fernandez

Contencioso dos procedimentos de massa 
Helena Maria Telo Afonso

Âmbito de aplicação da lei do trabalho em funções públicas
Miguel Lucas Pires

A resiliência da presunção de culpabilidade nos litígios disciplinares públicos 
Paulo Veiga e Moura

Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial 
Raquel Carvalho