Cadernos de Justiça Administrativa n.º 123

SUMÁRIO

Artigo

Do “oito ao noventa e cinco”: o enigma do dever de identificação judicial de causas de invalidade
Elizabeth Fernandez

Anotações

Dois apontamentos a propósito da invalidade regulamentar – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 624/2016, P. 732/15, de 26.11.2016, e Acórdão do STA de 3.6.2015, P 1608/13, anotados por
Ana Raquel Gonçalves Moniz

Créditos orçamentais, má técnica legislativa e um balão vazio, em vez de uma dotação orçamental  – Ac. do STA de 23.6.2016, P. 1254/15, anotado por
Tiago Duarte 

Contratação pública e indemnização dos lucros cessantes  – Ac. do TCA Sul de 24.11.2016, P. 13 745/16, anotado por
Rui Cardona Ferreira 

 Informação de Jurisprudência
Março/Abril de 2017
Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho  
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Machete 
Pedro Marchão Marques